Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA DE LEI VISA GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E BEM-ESTAR PARA OS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DESSA ATIVIDADE NO COTIDIANO DA CIDADE. ESSES PROFISSIONAIS DESEMPENHAM UM PAPEL ESSENCIAL NA MOBILIDADE URBANA E NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO ADEQUADOS VISA OFERECER A ELES UM LOCAL SEGURO, CONFORTÁVEL E FUNCIONAL PARA REALIZAR SUAS PAUSAS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO É UMA MEDIDA QUE ALINHA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À NECESSIDADE DE GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO E SAÚDE PARA ESSES PROFISSIONAIS, QUE MUITAS VEZES ENFRENTAM JORNADAS EXTENSAS E UMA GRANDE PRESSÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. TAIS PONTOS DE APOIO FUNCIONARÃO COMO UMA ESTRUTURA DE SUPORTE, PROPORCIONANDO NÃO APENAS CONFORTO, MAS TAMBÉM SEGURANÇA E HIGIENE AOS TRABALHADORES, QUE, FREQUENTEMENTE, NÃO TÊM ACESSO A SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

A PROPOSTA VISA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE INFRAESTRUTURA E DIGNIDADE DESSES PROFISSIONAIS, COM A INCLUSÃO DE SANITÁRIOS, ÁREAS DE DESCANSO, ALIMENTAÇÃO E ESPAÇO PARA HIGIENE DAS CAIXAS DE ENTREGA, ALÉM DE OUTRAS FACILIDADES ESSENCIAIS, COMO ACESSO À INTERNET, TOMADAS PARA RECARGA DE APARELHOS CELULARES, E ESPAÇOS SEGUROS PARA GUARDAR PERTENCES PESSOAIS. ESSES RECURSOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA PROPORCIONAR UMA JORNADA DE TRABALHO MAIS SAUDÁVEL, CONFORTÁVEL E EFICIENTE.

A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS EMPRESAS DE APLICATIVOS GARANTAM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE APOIO REFLETE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DESSES SERVIÇOS NO CUIDADO COM O BEM-ESTAR DOS SEUS TRABALHADORES, PERMITINDO QUE POSSAM DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES DE MANEIRA MAIS PRODUTIVA E SEM COMPROMETER SUA SAÚDE. ALÉM DISSO, É FUNDAMENTAL QUE AS EMPRESAS CUMPRAM COM ESSA RESPONSABILIDADE, GARANTINDO QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO ESTEJAM ADEQUADAS E SEGURAS.

A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PONTOS DE APOIO EM SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI TEM COMO OBJETIVO PERMITIR QUE AS EMPRESAS SE ADEQUEM GRADUALMENTE, ENQUANTO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA NORMA TAMBÉM GARANTE QUE A ADAPTAÇÃO DO MUNICÍPIO A ESSAS NOVAS EXIGÊNCIAS OCORRA DE MANEIRA ESTRUTURADA E PLANEJADA.

O VALOR DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VISA SER UM INSTRUMENTO DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DA LEI, DESESTIMULANDO A NEGLIGÊNCIA POR PARTE DAS EMPRESAS OPERADORAS E ASSEGURANDO QUE A CIDADE TENHA UMA INFRAESTRUTURA CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DESSES TRABALHADORES.

POR FIM, ESTA PROPOSTA VISA PROMOVER NÃO SÓ A QUALIDADE DO TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS, MAS TAMBÉM VALORIZAR O TRABALHO DESENVOLVIDO POR ELES E GARANTIR QUE SÃO PEDRO DA ALDEIA SE TORNE UM MUNICÍPIO MAIS JUSTO, INCLUSIVO E RESPONSÁVEL COM OS TRABALHADORES DA ECONOMIA DIGITAL, QUE TÊM SE TORNADO CADA VEZ MAIS PARTE DO COTIDIANO DA SOCIEDADE.

DESSA FORMA, A APROVAÇÃO DESTA LEI É UMA MEDIDA FUNDAMENTAL PARA GARANTIR DIREITOS TRABALHISTAS E CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO, PROMOVENDO UMA CIDADE MAIS HUMANA E SOLIDÁRIA.