DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.810, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O INFORMATIVO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/10/2019 09:00:01 | PAUTA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/10/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/11/2019 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2019 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 07/11/2019 09:00:05 | PAUTA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/11/2019 09:00:06 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/11/2019 09:00:07 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/11/2019 09:00:08 | PAUTA | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/11/2019 09:00:09 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
ART. 1º FICAM ACRESCENTADOS OS §§ 1º E 2º AO ART. 6º DA LEI Nº 2.810, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:
“ART. 6º …
§ 1º O INFORMATIVO ELETRÔNICO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PODERÁ SER PUBLICADO EM EDIÇÃO ESPECIAL, DIVERSA DA SEMANAL PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, PARA A DIVULGAÇÃO DE AVISOS DE PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO.
§ 2º A PUBLICAÇÃO DO INFORMATIVO ELETRÔNICO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM EDIÇÃO ESPECIAL SERÁ FEITA APENAS PARA ESSE FIM, SENDO VEDADA A PUBLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ATO OFICIAL.”
ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.810, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
09 DE OUTUBRO DE 2019.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
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