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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O "SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISTA", A SER CONCEDIDO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE COMPROVADAMENTE CONTRIBUAM PARA O ACESSO À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. 2º PARA OBTENÇÃO DO "SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISTA", A ESCOLA DEVERÁ:

I - ADOTAR, PRIORITARIAMENTE, AS SEGUINTES AÇÕES:

A) SUPORTE E APOIO À APRENDIZAGEM EDUCACIONAL DO ALUNO COM TEA, BEM COMO À SUA INSERÇÃO SOCIAL NO AMBIENTE ESCOLAR;

B) APERFEIÇOAMENTO, VALORIZAÇÃO E INCENTIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO AO TEA;

C) REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS E MATERIAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, ESPECIALMENTE DURANTE O MÊS DE ABRIL (ABRIL AZUL);

D) OFERTA DE SUPORTE E ORIENTAÇÃO AOS PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS COM TEA.

II - IMPLANTAR SALAS DE ACOMODAÇÃO SENSORIAL NAS UNIDADES DO MUNICÍPIO, VISANDO ATENDER ALUNOS COM TEA, PROPORCIONANDO AMBIENTE ACOLHEDOR, SILENCIOSO, DE BAIXA ESTIMULAÇÃO SENSORIAL, PARA MOMENTOS DE REGULAÇÃO EMOCIONAL.

§ 1º AS SALAS DE ACOMODAÇÃO SENSORIAL DEVERÃO ESTAR SINALIZADAS DE FORMA CLARA, VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, PODENDO CONTER RECURSOS REGULADORES COMO ALMOFADAS DE OUVIDO, BRINQUEDOS SENSORIAIS, ENTRE OUTROS.

§ 2º PARA REQUERER O SELO, A ESCOLA DEVERÁ APRESENTAR REQUERIMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTE LEI.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I - PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO E A INCLUSÃO DA PESSOA COM TEA;

II - CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR, FAMILIARES E SOCIEDADE EM GERAL SOBRE A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL DO ALUNO COM TEA;

III - OFERECER APOIO ÀS FAMÍLIAS DURANTE O PROCESSO DE DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL;

IV - GARANTIR O ACESSO A ESPAÇOS ADEQUADOS (COMO A SALA DO SILÊNCIO) EM SITUAÇÕES DE CRISES SENSORIAIS OU EMOCIONAIS;

V - ESTIMULAR AÇÕES QUE PROMOVAM A VISIBILIDADE E O RESPEITO ÀS PESSOAS COM TEA.

ART. 4º AS INSTITUIÇÕES CONTEMPLADAS COM O "SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISTA", PODERÃO UTILIZÁ-LO EM MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO, SITES, REDES SOCIAIS E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL.

ART. 5º O SELO TERÁ VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE NOVA SOLICITAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO SELO FICARÃO SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ACARRETARÁ NA REVOGAÇÃO DO SELO, POR DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.