Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PELA REALIZAÇÃO DE DIVÓRCIOS ACESSÍVEIS PARA OS CASAIS QUE POSSUAM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A REALIZAÇÃO DE DIVÓRCIOS ACESSÍVEIS É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA PARA TODOS OS CIDADÃOS, ESPECIALMENTE PARA AQUELES QUE POSSUEM DIFICULDADES FINANCEIRAS. A FALTA DE RECURSOS NÃO PODE SER UM OBSTÁCULO PARA A DISSOLUÇÃO DE UM CASAMENTO, E É DEVER DO PODER PÚBLICO GARANTIR QUE TODOS TENHAM ACESSO A ESSE DIREITO FUNDAMENTAL. PORTANTO, É FUNDAMENTAL QUE O MUNICÍPIO IMPLEMENTE MEDIDAS QUE FACILITEM E TORNEM MAIS ACESSÍVEL O PROCESSO DE DIVÓRCIO PARA OS CASAIS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.