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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO,

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU MANDATO E DAS COMPETÊNCIAS A ELE CONFERIDAS PELO ARTIGO 31, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, E COM FULCRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 89 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, QUE TRATAM DAS PRERROGATIVAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES PARA FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO E SOLICITAR INFORMAÇÕES ESCRITAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS, PAGAS OU EMPENHADAS NO MUNICÍPIO, CONFORME FICHAS ANEXAS:

1. DADOS TÉCNICOS E FINANCEIROS:

NÚMERO, TIPO E AUTOR DA EMENDA (INDIVIDUAL, ESPECIAL, DE BANCADA ETC.);

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA OU SETOR BENEFICIADO;

VALORES EMPENHADOS E PAGOS;

DATA DE RECEBIMENTO OU EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

'D3RGÃO SUPERIOR E UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL.

2. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXECUÇÃO:

PLANO DE TRABALHO (QUANDO HOUVER);

NOTAS DE EMPENHO, ORDENS BANCÁRIAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO;

NOTAS FISCAIS E RECIBOS VINCULADOS AOS OBJETOS DAS EMENDAS;

RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA;

IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO OU ORDENADOR DE DESPESAS.

3. JUSTIFICATIVAS PARA NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS (SE FOR O CASO):

SITUAÇÕES EM QUE OS VALORES NÃO TENHAM SIDO EXECUTADOS OU FORAM DEVOLVIDOS;

RELATÓRIOS DE REPROGRAMAÇÃO, BLOQUEIO OU CANCELAMENTO;

EVENTUAIS PENDÊNCIAS OU ENTRAVES OPERACIONAIS.

AS SOLICITAÇÕES ORA APRESENTADAS TÊM BASE NO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 37, CAPUT), NO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CF, ART. 5º, XXXIII E LEI Nº 12.527/2011), E AINDA NAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS QUE GARANTEM AO PARLAMENTAR O DIREITO DE OBTER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DO ORÇAMENTO.

TAIS EMENDAS, COMO DEMONSTRADO NAS FICHAS ANEXAS, SOMAM VALORES RELEVANTES E ENVOLVEM DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO (COMO SAÚDE, MOBILIDADE, AGRICULTURA E ESPORTES). O ACOMPANHAMENTO DE SUA DESTINAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR O INTERESSE PÚBLICO E EVITAR MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS.

NA FORMA REGIMENTAL, AGUARDA-SE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.