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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM O PROPÓSITO DE FOMENTAR A CULTURA EMPREENDEDORA ENTRE OS JOVENS, RECONHECENDO SUA IMPORTÂNCIA NO CENÁRIO ECONÔMICO E SOCIAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR:

I - ELABORAR ESTRATÉGIAS E EXECUTAR AÇÕES QUE FORTALEÇAM O POTENCIAL DOS JOVENS EMPREENDEDORES, INCENTIVANDO A CONCRETIZAÇÃO DE SUAS IDEIAS E PROJETOS;

II - PROMOVER A CULTURA EMPREENDEDORA NOS DIVERSOS SETORES ECONÔMICOS, IMPULSIONANDO A INOVAÇÃO E A CRIATIVIDADE EM TODAS AS ÁREAS;

III - ESTIMULAR A ATUAÇÃO EMPREENDEDORA DE MICROS E PEQUENOS JOVENS EMPRESÁRIOS, QUE ALMEJAM NÃO APENAS A INOVAÇÃO, MAS TAMBÉM A GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO;

IV - INCENTIVAR PRÁTICAS DE PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, VISANDO A COMPATIBILIDADE ENTRE O CRESCIMENTO ECONÔMICO E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

V - INVESTIR NA PESQUISA E ADOÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS, BUSCANDO APRIMORAR A EFICIÊNCIA E A COMPETITIVIDADE DOS EMPREENDIMENTOS JOVENS;

VI - GARANTIR PROJETOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA QUE PERMITAM O CRESCIMENTO SAUDÁVEL DOS NEGÓCIOS EMPREENDEDORES;

VII - PROMOVER PROGRAMAS QUE FACILITEM O ACESSO DOS JOVENS EMPREENDEDORES A LINHAS DE CRÉDITO;

VIII - ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, O ENTE MUNICIPAL E AS EMPRESAS PRIVADAS, COM O INTUITO DE FOMENTAR INICIATIVAS DE EMPREENDEDORISMO.

ART. 3º ESTA POLÍTICA MUNICIPAL ABRANGERÁ JOVENS QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - TENHAM IDADE ENTRE DEZOITO E VINTE E NOVE ANOS;

II - NÃO OCUPEM CARGOS OU POSIÇÕES PÚBLICAS;

III - APRESENTEM UM PLANO DE NEGÓCIOS COMPLETO;

IV - TENHAM CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO E UM CURSO PROFISSIONALIZANTE, OU ESTEJAM CURSANDO OU JÁ TENHAM CONCLUÍDO O ENSINO SUPERIOR.

ART. 4º O AUXÍLIO CONCEDIDO AO JOVEM EMPREENDEDOR ABRANGERÁ:

I - AQUISIÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO OU MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES DE RESIDÊNCIA DO JOVEM; E

II - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS DE INFORMÁTICA QUE CONTRIBUAM PARA O APRIMORAMENTO DA GESTÃO DOS EMPREENDIMENTOS.

ART. 5º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR TODOS OS ASPECTOS DA PRESENTE LEI, VISANDO GARANTIR SUA APLICAÇÃO EFICAZ E COERENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS TRANSCORRIDOS QUARENTA E CINCO DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.