Ementa

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A OFERTA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O BULLYING É UM PROBLEMA RECORRENTE NO AMBIENTE ESCOLAR, COM IMPACTOS NEGATIVOS NO DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL, SOCIAL E ACADÊMICO DOS ESTUDANTES. ESTUDOS APONTAM QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE BULLYING APRESENTAM MAIOR RISCO DE DESENVOLVER TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, COMO ANSIEDADE, DEPRESSÃO E BAIXA AUTOESTIMA, ALÉM DE PREJUÍZOS NO RENDIMENTO ESCOLAR E DIFICULDADES DE SOCIALIZAÇÃO.

A PESQUISA NACIONAL DE SAÚDE DO ESCOLAR (PENSE), REALIZADA PELO IBGE EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, REVELA QUE UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DOS ESTUDANTES BRASILEIROS JÁ SOFREU ALGUM TIPO DE AGRESSÃO VERBAL, FÍSICA OU PSICOLÓGICA NO AMBIENTE ESCOLAR. DIANTE DESSE CENÁRIO, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL TORNA-SE ESSENCIAL PARA GARANTIR UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E INCLUSIVO.

DO PONTO DE VISTA LEGAL, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 227, ESTABELECE A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. A LEI Nº 13.185/2015 INSTITUIU O PROGRAMA DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E DETERMINA QUE O PODER PÚBLICO ADOTE MEDIDAS PARA PREVENIR E ENFRENTAR ESSA PRÁTICA NAS ESCOLAS. ALÉM DISSO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA – LEI Nº 8.069/1990) ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO PLENO DOS ESTUDANTES, DEVENDO O ESTADO GARANTIR MEDIDAS DE PROTEÇÃO SEMPRE QUE HOUVER AMEAÇA A ESSES DIREITOS.

PORTANTO, A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A OFERTA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO É UMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR DOS ESTUDANTES, PROMOVENDO UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS SAUDÁVEL E PROPÍCIO AO APRENDIZADO.