PROJETO DE LEI: 0052/2025
Informações da matéria
Autor: PEDRO ABREU
Data: 27/03/2025
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME EM CAMINHÕES DE LIXO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
Justificativa
A IMPLANTAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME EM CAMINHÕES DE LIXO É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A CORRETA DESTINAÇÃO DESSE RESÍDUO, EVITANDO A CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DOS RECURSOS HÍDRICOS. ALÉM DISSO, CONTRIBUI PARA A REDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS E PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. PORTANTO, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI É ESSENCIAL PARA PROMOVER A SUSTENTABILIDADE E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2025 13:07:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/03/2025 13:30:15 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/03/2025 14:19:14 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 27 de Março de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICAM OS CAMINHÕES COLETORES DE LIXO, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBRIGADOS A POSSUÍREM COLETORES DE CHORUME COM VÁLVULA PARA RETENÇÃO DO LÍQUIDO.
§ 1º CHORUME, TAMBÉM CHAMADO POR LÍQUIDO PERCOLADO OU LIXIVIADO, É O LÍQUIDO POLUENTE, DE COR ESCURA E ODOR NAUSEANTE, ORIGINADO DE PROCESSOS BIOLÓGICOS, QUÍMICOS E FÍSICOS DA DECOMPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS.
§ 2º A VÁLVULA DE QUE TRATA O CAPUT DEVE SE MANTER FECHADA DURANTE TODA A COLETA DO LIXO.
ART. 2º EM CASO DE INFRAÇÃO DESTA LEI SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES SANÇÕES:
I- MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CAMINHÃO IRREGULAR; E
II- EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O VALOR DA MULTA DUPLICAR-SE-Á.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ O ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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