DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME EM CAMINHÕES DE LIXO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
A implantação de coletores de chorume em caminhões de lixo é fundamental para garantir a correta destinação desse resíduo, evitando a contaminação do solo e dos recursos hídricos. Além disso, contribui para a redução dos impactos ambientais e para a preservação da saúde pública. Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para promover a sustentabilidade e a qualidade de vida da população deste município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2025 13:07:01 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 27/03/2025 13:30:15 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/03/2025 14:19:14 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/04/2025 09:33:55 | PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE JUST. E REDAÇÃO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/05/2025 13:52:47 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE JUST. E REDAÇÃO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 13 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 26/05/2025 14:25:59 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA MODIF. DA COMISSÃO DE JUST. REDAÇÃO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICAM OS CAMINHÕES COLETORES DE LIXO, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBRIGADOS A POSSUÍREM COLETORES DE CHORUME COM VÁLVULA PARA RETENÇÃO DO LÍQUIDO.
§ 1º CHORUME, TAMBÉM CHAMADO POR LÍQUIDO PERCOLADO OU LIXIVIADO, É O LÍQUIDO POLUENTE, DE COR ESCURA E ODOR NAUSEANTE, ORIGINADO DE PROCESSOS BIOLÓGICOS, QUÍMICOS E FÍSICOS DA DECOMPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS.
§ 2º A VÁLVULA DE QUE TRATA O CAPUT DEVE SE MANTER FECHADA DURANTE TODA A COLETA DO LIXO.
ART. 2º EM CASO DE INFRAÇÃO DESTA LEI SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES SANÇÕES:
I- MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CAMINHÃO IRREGULAR; E
II- EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O VALOR DA MULTA DUPLICAR-SE-Á.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ O ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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