PROJETO DE LEI: 0050/2025
Informações da matéria
Autor: PEDRO ABREU
Data: 26/03/2025
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
Justificativa
A CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS SE FAZ NECESSÁRIA PARA PROMOVER A INSERÇÃO DE TRABALHADORES NO MERCADO DE TRABALHO, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO. COM A CENTRALIZAÇÃO DAS VAGAS DE EMPREGO E A INTERMEDIAÇÃO ENTRE EMPRESAS E CANDIDATOS, O BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS FACILITARÁ O ACESSO À OPORTUNIDADES DE TRABALHO, REDUZINDO O DESEMPREGO E PROMOVENDO A GERAÇÃO DE RENDA PARA A POPULAÇÃO LOCAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2025 18:42:30 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/03/2025 14:57:34 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/03/2025 13:30:56 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 27 de Março de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA CRIADO O BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A FINALIDADE DE INFORMAR E AUXILIAR A POPULAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS DE EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVERÁ O AGRUPAMENTO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DAS VAGAS DISPONÍVEIS NO MERCADO DE TRABALHO E O CADASTRO DOS INTERESSADOS.
ART. 3º PODERÃO SE CADASTRAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ENDEREÇO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§1º O CADASTRO DOS INTERESSADOS OCORRERÁ POR MEIO ELETRÔNICO, EM LINK A SER CRIADO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, OU DIRETAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL.
§2º NO MOMENTO DO CADASTRO, SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - PARA OS CIDADÃOS INTERESSADOS: RG, CPF, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PREENCHIMENTO DE FICHA AUTODECLARATÓRIA DE HABILIDADES PARA O MERCADO DE TRABALHO E DEMAIS INFORMAÇÕES CURRICULARES;
II - PARA EMPRESAS: CARTÃO DO CNPJ, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DESCRIÇÃO DO PERFIL PARA OCUPAÇÃO DA VAGA.
ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CADASTRO, MUNIDA DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS, DISPONIBILIZARÁ NO SITE DO MUNICÍPIO AS VAGAS DISPONÍVEIS E MANTERÁ EM SEU BANCO DE DADOS:
I - AS VAGAS DE EMPREGO INFORMADAS;
II - O CADASTRAMENTO DOS CURRÍCULOS;
III - A PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS DE ACORDO COM O PERFIL DA VAGA OFERTADA.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CADASTRO PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM AS EMPRESAS CADASTRADAS, INFORMAR A EXISTÊNCIA DE PERFIS COMPATÍVEIS COM AS VAGAS OFERTADAS E PROMOVER O ENCAMINHAMENTO DOS CANDIDATOS ÀS EMPRESAS INTERESSADAS.
ART. 6º O CADASTRO E ACESSO AO BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÃO REALIZADOS POR MEIO DO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM LINK A SER CRIADO, OU PRESENCIALMENTE, E OCORRERÃO DE MANEIRA GRATUITA A TODOS OS INTERESSADOS.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.
ART. 8º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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