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ART. 1º FICA CRIADO O BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A FINALIDADE DE INFORMAR E AUXILIAR A POPULAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS DE EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVERÁ O AGRUPAMENTO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DAS VAGAS DISPONÍVEIS NO MERCADO DE TRABALHO E O CADASTRO DOS INTERESSADOS.

ART. 3º PODERÃO SE CADASTRAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ENDEREÇO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

§1º O CADASTRO DOS INTERESSADOS OCORRERÁ POR MEIO ELETRÔNICO, EM LINK A SER CRIADO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, OU DIRETAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL.

§2º NO MOMENTO DO CADASTRO, SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - PARA OS CIDADÃOS INTERESSADOS: RG, CPF, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PREENCHIMENTO DE FICHA AUTODECLARATÓRIA DE HABILIDADES PARA O MERCADO DE TRABALHO E DEMAIS INFORMAÇÕES CURRICULARES;

II - PARA EMPRESAS: CARTÃO DO CNPJ, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DESCRIÇÃO DO PERFIL PARA OCUPAÇÃO DA VAGA.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CADASTRO, MUNIDA DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS, DISPONIBILIZARÁ NO SITE DO MUNICÍPIO AS VAGAS DISPONÍVEIS E MANTERÁ EM SEU BANCO DE DADOS:

I - AS VAGAS DE EMPREGO INFORMADAS;

II - O CADASTRAMENTO DOS CURRÍCULOS;

III - A PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS DE ACORDO COM O PERFIL DA VAGA OFERTADA.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CADASTRO PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM AS EMPRESAS CADASTRADAS, INFORMAR A EXISTÊNCIA DE PERFIS COMPATÍVEIS COM AS VAGAS OFERTADAS E PROMOVER O ENCAMINHAMENTO DOS CANDIDATOS ÀS EMPRESAS INTERESSADAS.

ART. 6º O CADASTRO E ACESSO AO BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÃO REALIZADOS POR MEIO DO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM LINK A SER CRIADO, OU PRESENCIALMENTE, E OCORRERÃO DE MANEIRA GRATUITA A TODOS OS INTERESSADOS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART. 8º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.