Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS PESCADORES (COMPESCA), NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

JUSTIFICATIVA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS PESCADORES (COMPESCA)

A PESCA É UMA ATIVIDADE DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO, TANTO DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO QUANTO SOCIAL, SENDO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA DE MUITAS FAMÍLIAS E PARA A MANUTENÇÃO DE TRADIÇÕES CULTURAIS DE NOSSA COMUNIDADE. NO ENTANTO, A PRÁTICA PESQUEIRA ENFRENTA DIVERSOS DESAFIOS, COMO A DEGRADAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS, A POLUIÇÃO DAS ÁGUAS E A NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO A NOVAS NORMAS AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE.

NESTE CONTEXTO, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS PESCADORES (COMPESCA) SE FAZ URGENTE E NECESSÁRIA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UMA GESTÃO SUSTENTÁVEL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE FORMA EQUILIBRADA E RESPONSÁVEL.

A IMPORTÂNCIA DESTE CONSELHO ESTÁ EM SUA CAPACIDADE DE:

FORTALECER A REPRESENTATIVIDADE: O COMPESCA OFERECERÁ UM ESPAÇO FORMAL DE PARTICIPAÇÃO PARA OS PESCADORES, PERMITINDO QUE ELES TENHAM VOZ ATIVA NAS DECISÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O SETOR PESQUEIRO. ATRAVÉS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO, OS PESCADORES PODERÃO INFLUENCIAR AS NORMATIVAS QUE IMPACTAM SUAS ATIVIDADES, GARANTINDO QUE SUAS NECESSIDADES E DESAFIOS SEJAM COMPREENDIDOS E ATENDIDOS.

PROMOVER A SUSTENTABILIDADE: O CONSELHO TERÁ UM PAPEL FUNDAMENTAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS PESQUEIRAS SUSTENTÁVEIS, PREVENINDO A SOBREPESCA E A DESTRUIÇÃO DOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS. POR MEIO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO, O COMPESCA CONTRIBUIRÁ PARA A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS PARA AS FUTURAS GERAÇÕES, EVITANDO O ESGOTAMENTO DE ESPÉCIES E A DEGRADAÇÃO DE HABITATS.

FACILITAR O DIÁLOGO ENTRE OS DIVERSOS SETORES: O COMPESCA PROPORCIONARÁ UM FÓRUM PARA O DIÁLOGO ENTRE OS PESCADORES, AS AUTORIDADES MUNICIPAIS, AS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OUTROS SETORES ENVOLVIDOS. ESSE ESPAÇO DE DISCUSSÃO COLABORATIVA PERMITIRÁ O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS EFICAZES, QUE ATENDAM TANTO ÀS NECESSIDADES DOS PESCADORES QUANTO AOS REQUISITOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

DESENVOLVER E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EFICIENTES: O CONSELHO SERÁ UM INSTRUMENTO IMPORTANTE PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PESCA ARTESANAL E A GESTÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS. SUA ATUAÇÃO CONTRIBUIRÁ PARA A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO, INCENTIVO À PESCA SUSTENTÁVEL, MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PESQUEIRA E APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO.

GARANTIR DIREITOS E MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO: A CRIAÇÃO DO COMPESCA TAMBÉM VISA ASSEGURAR OS DIREITOS DOS PESCADORES, GARANTINDO CONDIÇÕES DE TRABALHO ADEQUADAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS FAMÍLIAS QUE DEPENDEM DA PESCA. A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO MUNICÍPIO E A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE SERÃO TAREFAS IMPORTANTES DO CONSELHO, PROMOVENDO MAIOR DIGNIDADE PARA OS TRABALHADORES DESSA ÁREA.

PORTANTO, A CRIAÇÃO DO COMPESCA É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR QUE A ATIVIDADE PESQUEIRA NO MUNICÍPIO SEJA CONDUZIDA DE MANEIRA RESPONSÁVEL, SUSTENTÁVEL E INTEGRADA ÀS POLÍTICAS AMBIENTAIS. ESSE CONSELHO SERÁ UM INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA EQUILIBRAR A PRESERVAÇÃO DOS NOSSOS RECURSOS NATURAIS COM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE NOSSOS PESCADORES, PROMOVENDO A SUSTENTABILIDADE E O BEM-ESTAR DA COMUNIDADE PESQUEIRA LOCAL.