Ementa

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA FÍSICA ANUAL PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 10 ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ESTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO FUNDAMENTAL APRIMORAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ATRAVÉS DA EXTINÇÃO DA LIMITAÇÃO DE VIDA ÚTIL DOS TÁXIS. ESTA MEDIDA É ESSENCIAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS OPERADORES DE TÁXI E DOS USUÁRIOS DESTE SERVIÇO ESSENCIAL, EQUILIBRANDO PADRÕES DE SEGURANÇA COM VIABILIDADE ECONÔMICA.

PRIMEIRAMENTE, É IMPORTANTE RECONHECER QUE A LIMITAÇÃO DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS IMPÕE DESAFIOS FINANCEIROS SIGNIFICATIVOS AOS TAXISTAS, ESPECIALMENTE EM TEMPOS DE INCERTEZAS ECONÔMICAS E CRISES, COMO A RECENTEMENTE VIVIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. MUITOS TAXISTAS ENFRENTAM DIFICULDADES PARA RENOVAR SUAS FROTAS DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS, O QUE PODE IMPACTAR SUA CAPACIDADE DE MANTER A FONTE DE RENDA E SUSTENTO. A EXTINÇÃO DA LIMITAÇÃO DE VIDA ÚTIL PROPORCIONARÁ AOS TAXISTAS MAIOR FLEXIBILIDADE PARA GERENCIAR SEUS ATIVOS, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MAIS ANTIGOS, DESDE QUE ESTES MANTENHAM OS PADRÕES DE SEGURANÇA E CONFORTO EXIGIDOS.

ALÉM DISSO, A QUALIDADE E A SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE TÁXI NÃO SÃO EXCLUSIVAMENTE DETERMINADAS PELA IDADE DO VEÍCULO. COM O AVANÇO TECNOLÓGICO E A MELHORIA NAS PRÁTICAS DE MANUTENÇÃO, MUITOS VEÍCULOS MAIS ANTIGOS PERMANECEM EM EXCELENTE ESTADO OPERACIONAL.

PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE UMA VISTORIA FÍSICA ANUAL PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 10 ANOS É UMA MANEIRA MAIS EFETIVA DE GARANTIR A SEGURANÇA E A QUALIDADE DO SERVIÇO. ESTA ABORDAGEM FOCA NA CONDIÇÃO REAL DO VEÍCULO, EM VEZ DE SE BASEAR APENAS NA SUA IDADE.

A IMPLEMENTAÇÃO DESTA MEDIDA TAMBÉM ESTÁ ALINHADA COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, POIS EVITA O DESCARTE PREMATURO DE VEÍCULOS QUE AINDA ESTÃO EM BOAS CONDIÇÕES DE USO. ISSO CONTRIBUI PARA A REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO E DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVOS VEÍCULOS, ALINHANDO-SE COM AS POLÍTICAS AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE.

EM RESUMO, A EXTINÇÃO DA LIMITAÇÃO DE VIDA ÚTIL DOS TÁXIS, COMBINADA COM UMA FISCALIZAÇÃO RIGOROSA DO ESTADO DOS VEÍCULOS, PROPORCIONARÁ BENEFÍCIOS ECONÔMICOS AOS TAXISTAS, GARANTIRÁ A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E ESTARÁ EM HARMONIA COM AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS. ESTE PROJETO DE LEI REFLETE UM COMPROMISSO COM O EQUILÍBRIO ENTRE A VIABILIDADE ECONÔMICA DOS TRABALHADORES E A SEGURANÇA E O CONFORTO DOS CIDADÃOS, REFORÇANDO O COMPROMISSO DESTA CASA LEGISLATIVA COM O BEM-ESTAR DE TODA A COMUNIDADE.