Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO QUE CRIE NORMA REGULAMENTADORA À LEI N° 2.849 DE 2019, QUE "OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DA FILA DE ESPERA PARA SERVIÇOS E/OU AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

EM 2019, FOI EDITADA A LEI MUNICIPAL N° 2.849, QUE "OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DA FILA DE ESPERA PARA SERVIÇOS E/OU AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

EM QUE PESE ESTAR EM VIGOR, A REFERIDA LEI NÃO É APLICADA POR ESTA MUNICIPALIDADE.

EM CONSULTA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FOI INFORMADO, ATRAVÉS DO OFÍCIO GAB/SESAU N° 052/2025, QUANTO A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE UM DECRETO REGULAMENTADOR, PARA QUE A LEI TENHA EFICÁCIA, O QUE NÃO OCORREU, MESMO TENDO SE PASSADO MAIS DE 05 ANOS.

ASSIM, VISANDO QUE A LEI NÃO SE TORNE LETRA MORTA, REQUER-SE O APOIO DE TODO O COLEGIADO DESTA CASA DE LEIS E ROGO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE PROMOVA TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE SEJA DADO ATENDIMENTO A MESMA.