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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O "PROGRAMA BEM-ESTAR DO DOCENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO", DESTINADO A ASSEGURAR E PROMOVER MAIOR ATENÇÃO À SAÚDE DOS PROFISSIONAIS LIGADOS AOS EDUCANDÁRIOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: DOCENTES, PROFISSIONAIS QUE OFERECEM SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - O "PROGRAMA BEM-ESTAR DO DOCENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – PROMOVER REGULARMENTE AÇÕES PARA DIAGNOSTICAR O QUADRO DE SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM NO MÍNIMO, A AFERIÇÃO PERIÓDICA DA PRESSÃO ARTERIAL E A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE GLICEMIA;

II – PROMOVER ATRAVÉS DA GESTÃO MUNICIPAL A AVALIAÇÃO MÉDICA ANUAL DO QUADRO DE SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONHECIDO COMO CHECKUP;

III – REALIZAR REGULARMENTE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO, ALÉM DE PROMOVER AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO DE DOENÇAS RELACIONADAS A SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; IV – PROMOVER O ACESSO A SERVIÇOS DE PSICOLOGIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

V - DISPONIBILIZAR E INCENTIVAR ATIVIDADES COLETIVAS REGULARES QUE VISEM A QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, TAIS COMO TERAPIA EM GRUPO, EDUCAÇÃO FÍSICA, MEDITAÇÃO, CAMINHADA, GINÁSTICA LABORAL, ETC

VI – PROMOVER REGULARMENTE AÇÕES PARA IDENTIFICAR E PREVENIR PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 4ª - AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES PODERÃO ADEQUAR-SE PARA ATENDER O DISPOSTO NESTA LEI DE ACORDO COM A SUA DEMANDA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.