DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E LEI Nº 2.841, DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI OS HORÁRIOS DE CARGAS E DESCARGAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS NO CENTRO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/09/2019 09:00:01 | PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | PARA ANÁLISE | |
| 03/10/2019 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/10/2019 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
18/09/2019 |
OFÍCIO RECEBIDO: 0215/2019 |
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 022, de 16 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.377, de 20 de dezembro de 1999 e Lei nº 2.841, de 20 de maio de 2019, que institui os horários de cargas e descargas nos estabelecimentos comerciais e bancários no centro da cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro”. |
Matérias |
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02/03/2007 |
PROJETO DE LEI: 0013/2007 |
Dá denominação a artéria pública que menciona. |
Matérias |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
ART. 1º FICAM REVOGADAS AS LEIS NºS 1.377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E 2.841, DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI OS HORÁRIOS DE CARGAS E DESCARGAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS NO CENTRO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
16 DE SETEMBRO DE 2019.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
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