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ART. 1º. FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXA PARA OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TODAS AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM CARÁTER FILANTRÓPICO, INSTRUTIVO, CULTURAL, ARTÍSTICO, RECREATIVO, DENTRE OUTROS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE EXECUTEM POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA.

ART. 2º. PARA TER DIREITO À ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ, OS INTERESSADOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO ANTERIOR, DEVERÃO APRESENTAR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO AO SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I – CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL DEVIDAMENTE REGISTRADO, AUTENTICADO EM CARTÓRIO OU POR SERVIDOR PÚBLICO ATRAVÉS DA CONFERÊNCIA COM O ORIGINAL;
II – CÓPIA DA ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA ATUAL, AUTENTICADO EM CARTÓRIO OU POR SERVIDOR PÚBLICO ATRAVÉS DA CONFERÊNCIA COM O ORIGINAL;
III – CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO PRESIDENTE E TESOUREIRO DA ENTIDADE, AUTENTICADO EM CARTÓRIO OU POR SERVIDOR PÚBLICO ATRAVÉS DA CONFERÊNCIA COM O ORIGINAL;
IV - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO DISTRIBUEM QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU DE SUAS RENDAS, A QUALQUER TÍTULO;
V – COMPROVAÇÃO DA "DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA".

ART. 3º. AS ISENÇÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DESTA LEI PODERÃO SER REVOGADAS A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO, SE COMPROVADO QUE O INTERESSADO NÃO SATISFAZIA AS CONDIÇÕES OU DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 4º. A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO CONFERE QUALQUER DIREITO À RESTITUIÇÃO OU À COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS JÁ PAGAS OU COMPENSADAS.

ART. 5º. A PRESENTE LEI TERÁ EFICÁCIA APÓS A INCLUSÃO DESTE BENEFÍCIO FISCAL NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE RENÚNCIA DE RECEITA, DEMONSTRANDO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO OU FORMAS DE COMPENSAÇÃO.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.