Ementa

INDICAÇÃO AO PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.

Justificativa

Os CONSELHOS MUNICIPAIS desempenham papel fundamental no CONTROLE SOCIAL, PARTICIPAÇÃO POPULAR E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, sendo essencial que possuam UM ESPAÇO ADEQUADO E CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO EFICIENTE DE SUAS ATIVIDADES.
A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS centralizará as atividades dos diversos conselhos existentes no município, proporcionando um ambiente estruturado para REUNIÕES, ATENDIMENTO E PLANEJAMENTO DE AÇÕES.
Além disso, a disponibilização de EQUIPE TÉCNICA/ADMINISTRATIVA garantirá suporte para ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E ASSESSORAMENTO DAS ATIVIDADES, enquanto um veículo auxiliará nas AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E VISITAS TÉCNICAS, tornando o trabalho mais ágil e eficiente.
Vale ressaltar que, a exemplo do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), tais indicações são de natureza legal e impositiva ao Poder Público Municipal, conforme disposto nas seguintes leis e decretos: DECRETO Nº 314, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.020, de 20 de março de 1996, reestruturado pela Lei Municipal nº 2.317, de 18 de agosto de 2011; Conselho Municipal do Direito do Idoso (CMDI) instituído pela Lei Municipal nº 1.493, de 19 de junho de 2001; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que foi instituído pela Lei nº 599, de 26/08/91, com alterações pelas Leis nº 863/93 e 1.043/96, criado pela Lei Municipal nº 1.113, de 15/08/1997, e alterado pela Lei nº 2.663, de 01/09/2016; e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF) instituído pela Lei nº 2.901, de 28 de outubro de 2020.
Dessa forma, o atendimento dessa iniciativa FORTALECERÁ OS CONSELHOS MUNICIPAIS, AMPLIANDO SUA CAPACIDADE DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, GARANTINDO MAIS TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.