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ART. 1º ESTA LEI INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTO-JUVENIL, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE AMBIENTES SAUDÁVEIS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DO ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA EXPOSIÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA E DA CRIAÇÃO DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO COMO ESTRATÉGIAS DE PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS E JOVENS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS:

I - BISCOITOS, DOCES E SALGADOS, E SALGADINHOS DE PACOTE;

II - SORVETES INDUSTRIALIZADOS;

III - BALAS E GULOSEIMAS EM GERAL;

IV- CEREAIS AÇUCARADOS PARA O DESJEJUM MATINAL E BARRAS DE CEREAL INDUSTRIALIZADAS;

V - BOLOS E MISTURAS PARA BOLOS INDUSTRIALIZADOS;

VI - SOPAS, MOLHOS INDUSTRIALIZADOS E TEMPEROS INSTANTÂNEOS’;

VII - REFRESCOS, REFRIGERANTES E BEBIDAS DO TIPO NÉCTAR;

VIII - IOGURTES E BEBIDAS LÁCTEAS, ADOÇADOS E AROMATIZADOS;

IX - EMBUTIDOS, PRODUTOS CONGELADOS E PRONTOS PARA AQUECIMENTO; E

X - PRODUTOS PANIFICADOS CUJOS INGREDIENTES INCLUAM SUBSTÂNCIAS COMO GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, AÇÚCAR, AMIDO, SORO DE LEITE, EMULSIFICANTES E OUTROS ADITIVOS.

ART. 3º FICAM PROIBIDAS A VENDA E A DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS AÇUCARADAS E DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 4º A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ULTRAPROCESSADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DAR-SE-Á EM PRATELEIRAS, GÔNDOLAS OU SUPORTES SIMILARES QUE OS DEIXAM POSICIONADOS EM ALTURA SUPERIOR A UM METRO EM RELAÇÃO AO PISO DO ESTABELECIMENTO, NAS ÁREAS DE ACESSO AOS CAIXAS DE PAGAMENTO.

ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ULTRAPROCESSADOS AFIXARÃO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE, CARTAZES INFORMATIVOS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ, NO MÍNIMO, UM CARTAZ JUNTO A CADA CAIXA DE PAGAMENTO.

ART. 6º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICARÁ NAS SEGUINTES SANÇÕES:

I - NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS;

II - ADVERTÊNCIA;

III - EM SE TRATANDO DE ESCOLA PARTICULAR, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESARIAIS PRIVADOS, MULTA DE MIL E QUINHENTOS REAIS, DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTIPULANDO PRAZO PARA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESARIAIS E DE ENSINO SE ADEQUEM AOS SEUS DISPOSITIVOS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.