Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL É UM DIREITO FUNDAMENTAL, RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E POR DIVERSAS NORMATIVAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NO ENTANTO, AINDA EXISTEM DESAFIOS EM GARANTIR QUE TODA A POPULAÇÃO TENHA ACESSO REGULAR E PERMANENTE A ALIMENTOS DE QUALIDADE, SUFICIENTES, SEGUROS E CULTURALMENTE ADEQUADOS.

O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A ERRADICAÇÃO DA FOME E A PROMOÇÃO DE UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL. O MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO] ENFRENTA SITUAÇÕES QUE EXIGEM AÇÕES COORDENADAS E EFICAZES PARA A PROMOÇÃO DE UMA ALIMENTAÇÃO QUE CONTRIBUA PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE DAS CAMADAS MAIS VULNERÁVEIS.

A CRIAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PERMITIRÁ A ARTICULAÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS, ENVOLVENDO DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E AGRICULTURA, E PROMOVERÁ A INCLUSÃO DAS COMUNIDADES LOCAIS NAS SOLUÇÕES DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS.

ALÉM DISSO, A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DESSA MAGNITUDE ESTÁ EM SINTONIA COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO BRASIL EM INSTÂNCIAS INTERNACIONAIS, COMO OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À ERRADICAÇÃO DA FOME (ODS 2) E À PROMOÇÃO DE PADRÕES SUSTENTÁVEIS DE PRODUÇÃO E CONSUMO (ODS 12).

PORTANTO, A PRESENTE INDICAÇÃO VISA GARANTIR A APROVAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE CONTEMPLE A CRIAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL QUE SEJA CAPAZ DE ENFRENTAR ESSES DESAFIOS DE FORMA INTEGRADA, ARTICULADA E EFICAZ, ASSEGURANDO O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS MUNÍCIPES.