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ART. 1º SERÃO DIVULGADAS POR MEIO ELETRÔNICO E COM ACESSO IRRESTRITO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DIVULGAÇÃO DEVERÁ GARANTIR O DIREITO À PRIVACIDADE DOS PACIENTES, SENDO DIVULGADOS APENAS A DATA DE NASCIMENTO E O NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CARTÃO SUS).

ART. 2º TODAS AS LISTAS SERÃO DISPONIBILIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DEVERÁ SEGUIR RIGOROSAMENTE A ORDEM DE INSCRIÇÃO PARA A CHAMADA DOS PACIENTES, SALVO NOS PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS ASSIM ATESTADOS POR LAUDO MÉDICO, OU POR DECISÃO JUDICIAL.

ART. 3º AS INFORMAÇÕES A SEREM DIVULGADAS DEVEM SER APRESENTADAS POR LISTAGEM GERAL, CONTENDO OS SEGUINTES DADOS:

I) - NÚMERO DO PROTOCOLO FORNECIDO NO ATO DA SOLICITAÇÃO DA CONSULTA, DO EXAME OU DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA;

II) - A DATA DE SOLICITAÇÃO DA CONSULTA, DO EXAME OU DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA;

III) - O NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CARTÃO SUS) DO SOLICITANTE;

IV) - A DATA DE NASCIMENTO DO SOLICITANTE;

V) - O TIPO DA SOLICITAÇÃO: C= CONSULTA; E= EXAME; IC= INTERVENÇÃO CIRÚRGICA;

VI) - A ESPECIALIDADE A QUE SE REFERE A SOLICITAÇÃO;

VII) - A DATA AGENDADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES;

VIII) - A SITUAÇÃO ATUALIZADA DA LISTA, QUE CONSTARÁ AS INFORMAÇÕES: R= REALIZADO; A= AGUARDANDO; D= DESISTÊNCIA.

ART. 4º AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS DEVERÃO SER ESPECIFICADAS PARA O TIPO DE EXAME, CONSULTA OU CIRURGIA AGUARDADA E ABRANGER TODOS OS CANDIDATOS INSCRITOS NAS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ENTIDADES CONVENIADAS OU QUALQUER OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE RECEBA RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 5º FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE INSCRITO NA LISTAGEM DE ESPERA COM BASE NO CRITÉRIO DE GRAVIDADE DO ESTADO CLÍNICO, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A EMERGÊNCIA POR LAUDO MÉDICO, OU POR DECISÃO JUDICIAL.

ART. 6º A INSCRIÇÃO EM LISTAGEM DE ESPERA NÃO CONFERE AO PACIENTE OU À SUA FAMÍLIA O DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO SE A CONSULTA, O EXAME OU A CIRURGIA NÃO SE REALIZAR EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.