"AUTORIZA A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS COM INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA MOTORA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A presente proposta de autorização para a implementação de vacinação domiciliar destinada a pessoas com incapacidade ou deficiência motora no município de São Pedro da Aldeia/RJ tem como objetivo assegurar o acesso equitativo à imunização para um grupo populacional que enfrenta barreiras significativas de locomoção.
A vacinação domiciliar é uma medida essencial para garantir a proteção à saúde dessas pessoas, muitas das quais encontram-se impossibilitadas de se deslocar até as unidades de saúde para receberem as vacinas. Tal dificuldade compromete não apenas o direito individual à saúde, mas também a efetividade das campanhas de imunização, fundamentais para a proteção coletiva.
Adicionalmente, a criação de uma caixa de assistência para cadastramento dessas pessoas permitirá um mapeamento mais preciso e organizado, otimizando o planejamento das equipes de saúde e viabilizando um atendimento mais ágil, eficiente e personalizado. Essa medida contribuirá diretamente para a inclusão e a igualdade de direitos, atendendo às necessidades específicas desse público.
Dessa forma, o projeto reafirma o compromisso com a promoção da saúde pública e com o bem-estar de todos os cidadãos de São Pedro da Aldeia/RJ, em especial daqueles que mais necessitam de políticas públicas voltadas à sua proteção. A proposta busca garantir o direito à saúde e à imunização, fortalecendo a inclusão social e reduzindo as desigualdades no acesso a serviços essenciais.
Portanto, a aprovação desta iniciativa será um passo significativo na construção de um município mais inclusivo, comprometido com a dignidade e os direitos de todos os seus cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 04/02/2025 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/02/2025 09:00:02 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/03/2025 10:08:46 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/03/2025 13:53:32 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 18 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/03/2025 13:11:55 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORAVEL COM EMENDAS SUPRESSIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS COM INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA MOTORA E A CRIAÇÃO DE UMA CAIXA DE ASSISTÊNCIA PARA CADASTRAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.
ART. 1º ESTA LEI VISA ASSEGURAR O DIREITO À VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA MOTORA QUE APRESENTEM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL E GARANTINDO O ACESSO EQUITATIVO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.
ART. 2º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA MOTORA, MEDIANTE A ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES REALIZADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEM CRIAÇÃO DE CUSTOS ADICIONAIS DIRETOS AO MUNICÍPIO.
ART. 3º A VACINAÇÃO DOMICILIAR SERÁ EXECUTADA COM BASE NOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - DESTINA-SE A PESSOAS CUJA INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA MOTORA DIFICULTE, DE FORMA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, A LOCOMOÇÃO ATÉ OS PONTOS DE VACINAÇÃO CONVENCIONAIS;
II - O BENEFICIÁRIO OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL DEVERÁ REALIZAR SOLICITAÇÃO FORMAL, ACOMPANHADA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE A CONDIÇÃO FÍSICA QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DOMICILIAR;
III - O ATENDIMENTO SERÁ EFETUADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE, RESPEITANDO AS NORMAS SANITÁRIAS E TÉCNICAS VIGENTES.
ART. 4º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A CAIXA DE ASSISTÊNCIA PARA CADASTRAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE VACINAÇÃO INCLUSIVA (CACOVI), VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE:
I - REALIZAR O CADASTRO DAS PESSOAS ELEGÍVEIS AO SERVIÇO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR;
II - MANTER ATUALIZADO O BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES SOBRE AS PESSOAS ATENDIDAS E SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE;
III - COORDENAR E MONITORAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO INCLUSIVA NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CACOVI SERÁ GERIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS JÁ INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UTILIZANDO-SE DE RECURSOS MATERIAIS E LOGÍSTICOS DISPONÍVEIS, SEM GERAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
ART. 5º PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO SERVIÇO E ATENDER ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) QUE TENHAM INTERESSE EM COLABORAR COM O PROGRAMA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA.
ART. 6º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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