Resumo
"AUTORIZA A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS COM INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA MOTORA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Corpo da matéria
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS COM INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA MOTORA E A CRIAÇÃO DE UMA CAIXA DE ASSISTÊNCIA PARA CADASTRAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.
ART. 1º ESTA LEI VISA ASSEGURAR O DIREITO À VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA MOTORA QUE APRESENTEM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL E GARANTINDO O ACESSO EQUITATIVO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.
ART. 2º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA MOTORA, MEDIANTE A ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES REALIZADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEM CRIAÇÃO DE CUSTOS ADICIONAIS DIRETOS AO MUNICÍPIO.
ART. 3º A VACINAÇÃO DOMICILIAR SERÁ EXECUTADA COM BASE NOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - DESTINA-SE A PESSOAS CUJA INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA MOTORA DIFICULTE, DE FORMA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, A LOCOMOÇÃO ATÉ OS PONTOS DE VACINAÇÃO CONVENCIONAIS;
II - O BENEFICIÁRIO OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL DEVERÁ REALIZAR SOLICITAÇÃO FORMAL, ACOMPANHADA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE A CONDIÇÃO FÍSICA QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DOMICILIAR;
III - O ATENDIMENTO SERÁ EFETUADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE, RESPEITANDO AS NORMAS SANITÁRIAS E TÉCNICAS VIGENTES.
ART. 4º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A CAIXA DE ASSISTÊNCIA PARA CADASTRAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE VACINAÇÃO INCLUSIVA (CACOVI), VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE:
I - REALIZAR O CADASTRO DAS PESSOAS ELEGÍVEIS AO SERVIÇO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR;
II - MANTER ATUALIZADO O BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES SOBRE AS PESSOAS ATENDIDAS E SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE;
III - COORDENAR E MONITORAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO INCLUSIVA NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CACOVI SERÁ GERIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS JÁ INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UTILIZANDO-SE DE RECURSOS MATERIAIS E LOGÍSTICOS DISPONÍVEIS, SEM GERAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
ART. 5º PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO SERVIÇO E ATENDER ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) QUE TENHAM INTERESSE EM COLABORAR COM O PROGRAMA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA.
ART. 6º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
justificativa
A PRESENTE PROPOSTA DE AUTORIZAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DESTINADA A PESSOAS COM INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA MOTORA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR O ACESSO EQUITATIVO À IMUNIZAÇÃO PARA UM GRUPO POPULACIONAL QUE ENFRENTA BARREIRAS SIGNIFICATIVAS DE LOCOMOÇÃO.
A VACINAÇÃO DOMICILIAR É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR A PROTEÇÃO À SAÚDE DESSAS PESSOAS, MUITAS DAS QUAIS ENCONTRAM-SE IMPOSSIBILITADAS DE SE DESLOCAR ATÉ AS UNIDADES DE SAÚDE PARA RECEBEREM AS VACINAS. TAL DIFICULDADE COMPROMETE NÃO APENAS O DIREITO INDIVIDUAL À SAÚDE, MAS TAMBÉM A EFETIVIDADE DAS CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO, FUNDAMENTAIS PARA A PROTEÇÃO COLETIVA.
ADICIONALMENTE, A CRIAÇÃO DE UMA CAIXA DE ASSISTÊNCIA PARA CADASTRAMENTO DESSAS PESSOAS PERMITIRÁ UM MAPEAMENTO MAIS PRECISO E ORGANIZADO, OTIMIZANDO O PLANEJAMENTO DAS EQUIPES DE SAÚDE E VIABILIZANDO UM ATENDIMENTO MAIS ÁGIL, EFICIENTE E PERSONALIZADO. ESSA MEDIDA CONTRIBUIRÁ DIRETAMENTE PARA A INCLUSÃO E A IGUALDADE DE DIREITOS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DESSE PÚBLICO.
DESSA FORMA, O PROJETO REAFIRMA O COMPROMISSO COM A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E COM O BEM-ESTAR DE TODOS OS CIDADÃOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, EM ESPECIAL DAQUELES QUE MAIS NECESSITAM DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SUA PROTEÇÃO. A PROPOSTA BUSCA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE E À IMUNIZAÇÃO, FORTALECENDO A INCLUSÃO SOCIAL E REDUZINDO AS DESIGUALDADES NO ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS.
PORTANTO, A APROVAÇÃO DESTA INICIATIVA SERÁ UM PASSO SIGNIFICATIVO NA CONSTRUÇÃO DE UM MUNICÍPIO MAIS INCLUSIVO, COMPROMETIDO COM A DIGNIDADE E OS DIREITOS DE TODOS OS SEUS CIDADÃOS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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14/01/2025 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
04/02/2025 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
04/02/2025 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 4 de Fevereiro de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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