Ementa

ALTERA A ALÍNEA "A" DO §1º DO ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO TÊM COMO PROPÓSITO ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 29, V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, BEM COMO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975 QUE DISCIPLINA O SEGUINTE: "ART. 1º - AS CÂMARAS MUNICIPAIS FIXARÃO O SUBSÍDIO DOS VEREADORES NO FINAL DE CADA LEGISLATURA PARA VIGORAR NA SUBSEQÜENTE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E LIMITES DETERMINADOS NA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR. " (GRIFO NOSSO).