Ementa

ALTERA A ALÍNEA "A" DO §1º DO ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

As alterações trazidas pelo presente Projeto de Resolução têm como propósito adequar a legislação municipal ao que dispõe os artigos 29, V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como ao Art. 1º da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975 que disciplina o seguinte: "Art. 1º - As Câmaras Municipais fixarão o subsídio dos Vereadores no final de cada Legislatura para vigorar na subseqüente, observados os critérios e limites determinados na presente Lei Complementar. " (grifo nosso).