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ART. 1º - FICA ALTERADA A ALÍNEA "A" DO §1º DO ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 34 (...)
§1º (...)
A) APRESENTAR, NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA, PROJETOS DE RESOLUÇÃO FIXANDO OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA VIGORAR NA SUBSEQUENTE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E LIMITES DETERMINADOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.