Ementa

ALTERA O §2º DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Justificativa

A presente proposição visa aumentar o número de vagas de Vereadores na Composição da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, que deixará de ter apenas 10 (dez) vagas e passará a ter 13 (treze) vagas em estrita concordância com a Carta Magna.

A medida se justifica considerando a alínea "e", do inciso IV do Art. 29 da Constituição Federal que fixa quantidade máxima de Vereadores para composição da Câmara Municipal e que deve ser proporcional ao número de habitantes do município, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº197.917 SP.

No caso, o dispositivo constitucional prevê que para os Municípios com mais de 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes, o limite é de 17 vereadores.

É certo que o município de São Pedro da Aldeia possui a população estimada de 104.029 pessoas em 2022, segundo o site do IBGE, o que permite que seja realizada a adequação proposta.