Ementa

ALTERA O §2º DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE DEIXARÁ DE TER APENAS 10 (DEZ) VAGAS E PASSARÁ A TER 13 (TREZE) VAGAS EM ESTRITA CONCORDÂNCIA COM A CARTA MAGNA.

A MEDIDA SE JUSTIFICA CONSIDERANDO A ALÍNEA "E", DO INCISO IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FIXA QUANTIDADE MÁXIMA DE VEREADORES PARA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº197.917 SP.

NO CASO, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PREVÊ QUE PARA OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 80.000 HABITANTES E ATÉ 120.000 HABITANTES, O LIMITE É DE 17 VEREADORES.

É CERTO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA POSSUI A POPULAÇÃO ESTIMADA DE 104.029 PESSOAS EM 2022, SEGUNDO O SITE DO IBGE, O QUE PERMITE QUE SEJA REALIZADA A ADEQUAÇÃO PROPOSTA.