Ementa

DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição legislativa tem por objetivo a previsão e concessão de decimo terceiro salário aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia, a partir da legislatura 2025-2028.

Os vereadores são eleitos para representar a sociedade e suas atribuições são relevantes, tendo em vista que trabalham para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e apresentar projetos de lei para o desenvolvimento dos municípios. A função de vereador é de alta responsabilidade e, em contrapartida ao desempenho de suas atividades parlamentares, recebem subsidio.

O regime de subsídio não afasta o direito de o vereador receber 13° salário, portanto, o parlamentar municipal tem a previsão constitucional para receber da Municipalidade os valores calculados com base nos respectivos valores de subsídio.

O Supremo Tribunal Federal, já se manifestou sobre o tema, julgando a questão através do RE 650.898/RS, decidindo de forma unânime e recolhendo, inclusive, a repercussão geral da matéria. Assim, na sessão de 1° de fevereiro de 2017, o Pleno do STF, debateu o tema do pagamento de 13° salário para agentes políticos, e decidiu por unanimidade que o art. 39, § 4°, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de décimo terceiro salário.

Desta forma, a corte máxima da Justiça brasileira reconheceu o direito dos agentes políticos no recebimento do 13' Salário. A partir desse julgamento do STF inúmeras decisões de comarcas locais e Tribunais estaduais passaram a reconhecer o direito de vereadores de receber 13° salário.