DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028.
TENDO EM VISTA A OBRIGATORIEDADE DE SE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 29, VI DA CRFB/88, A PRESENTE MATÉRIA DISPÕE JUSTAMENTE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025.
NÃO OBSTANTE, O PRESENTE PROJETO DE LEI É PROPOSTO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO VI, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO ENCONTRA-SE DENTRO NO PERMISSIVO, QUAL SEJA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 22/11/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 28/11/2024 09:00:02 | 034ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 22/12/2024) de 26 de Novembro de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2024 09:00:03 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 22/12/2024) de 28 de Novembro de 2024 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJ. FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2024 09:00:04 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 22/12/2024) de 28 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | ORDEM DO DIA | |
| 28/11/2024 09:00:05 | 0001ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 22/12/2024) de 28 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º O SUBSÍDIO MENSAL DO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA A LEGISLATURA QUE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025, FICA FIXADO EM R$ 16.503,19 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).
PARÁGRAFO ÚNICO. O SUBSÍDIO ENCONTRA-SE DENTRO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DE 50%, DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO VI, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 2º A CÂMARA MUNICIPAL SOLICITARÁ À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A RESPECTIVA CERTIDÃO PARA EFEITOS DE PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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