DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028.
Tendo em vista a obrigatoriedade de se fixar os subsídios dos Vereadores conforme o disposto no Artigo 29, VI da CRFB/88, a presente matéria dispõe justamente sobre a atualização do subsídio dos vereadores para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025.
Não obstante, o presente Projeto de Lei é proposto em perfeita consonância com o disposto no artigo 29, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, uma vez que o valor fixado encontra-se dentro no permissivo, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES | CADASTRADO | |
| 22/11/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2024 09:00:02 | PAUTA | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2024 09:00:03 | PARECER CONJ. FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 28/11/2024 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º O SUBSÍDIO MENSAL DO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA A LEGISLATURA QUE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025, FICA FIXADO EM R$ 16.503,19 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).
PARÁGRAFO ÚNICO. O SUBSÍDIO ENCONTRA-SE DENTRO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DE 50%, DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO VI, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 2º A CÂMARA MUNICIPAL SOLICITARÁ À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A RESPECTIVA CERTIDÃO PARA EFEITOS DE PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
