Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE DISPONIBILIZE ATENDIMENTO TELEFÔNICO POR VIDEOCHAMADA DESTINADO ÀS PESSOAS SURDAS, COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, MUDEZ OU AFONIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO POR VIDEOCHAMADA PARA PESSOAS SURDAS, COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, MUDEZ OU AFONIA É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR A INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DESSES CIDADÃOS. A SEGUIR, APRESENTO ALGUMAS JUSTIFICATIVAS PARA ESSA INICIATIVA:

O ACESSO À INFORMAÇÃO E AO ATENDIMENTO É UM DIREITO FUNDAMENTAL. A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA ONU, ENFATIZA A IMPORTÂNCIA DE PROPORCIONAR MEIOS DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEIS, GARANTINDO QUE TODOS POSSAM EXERCER SEUS DIREITOS DE FORMA PLENA.

OUTROSSIM, O ATENDIMENTO POR VIDEOCHAMADA PROMOVE A INCLUSÃO SOCIAL AO PERMITIR QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DE FALA SE COMUNIQUEM DE FORMA MAIS EFICAZ E NATURAL, UTILIZANDO A LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) OU OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO NÃO VERBAL.

AINDA, A VIDEOCHAMADA PERMITE UMA INTERAÇÃO MAIS RICA E VISUAL, FACILITANDO A COMPREENSÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEXAS E A CONSTRUÇÃO DE UM RELACIONAMENTO MAIS PRÓXIMO ENTRE O ATENDENTE E O USUÁRIO.

CABE DESTACAR QUE MUITAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA ENFRENTAM BARREIRAS SIGNIFICATIVAS EM INTERAÇÕES TRADICIONAIS. O USO DE VIDEOCHAMADA ELIMINA PARTE DESSAS BARREIRAS, PROPORCIONANDO UM CANAL DIRETO E ACESSÍVEL.

ASSIM, AO GARANTIR MEIOS DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEIS, O PODER PÚBLICO PROMOVE A AUTONOMIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PERMITINDO QUE ELAS BUSQUEM SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DE FORMA INDEPENDENTE.

NESSE CONTEXTO, A INTERAÇÃO VISUAL PERMITE UMA ABORDAGEM MAIS HUMANIZADA, COM A POSSIBILIDADE DE EXPRESSÕES FACIAIS E GESTOS, QUE SÃO FUNDAMENTAIS NA COMUNICAÇÃO EM LIBRAS E EM OUTRAS FORMAS DE EXPRESSÃO.

EM SUMA, O ATENDIMENTO TELEFÔNICO POR VIDEOCHAMADA É UMA AÇÃO NECESSÁRIA PARA PROMOVER A EQUIDADE E GARANTIR QUE TODOS OS CIDADÃOS POSSAM ACESSAR SERVIÇOS E INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DE FORMA JUSTA E EFICAZ.

NESSA ESTEIRA, APRESENTA-SE ESTA INDICAÇÃO, REQUERENDO SEJA ACOLHIDA.