REQUER ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA, PESCA E SANEAMENTO, QUANDO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 06 DE JUNHO DE 2017 EM SEU INCISO 4º O MESMO DEVERIA SE ENCONTRAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Tal requerimento se faz necessário pois tal ação fere a lei complementar nº 19 de 06 de junho de 2017 em seu inciso 4º.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/06/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/06/2019 09:00:02 | PAUTA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 13 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
07/12/2016 |
PROJETO DE LEI: 0269/2016 |
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários e aporte financeiro do Poder Executivo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e da outras providências" |
Matérias |
A VEREADORA SUBSCRITA, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, VEM REQUERER ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (FUNDESIP) QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LAGOA, PESCA E SANEAMENTO, QUANDO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 06 DE JUNHO DE 2017 EM SEU INCISO 4º O MESMO DEVERIA SE ENCONTRAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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