Resumo
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E APORTE FINANCEIRO DO PODER EXECUTIVO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/12/2016 |
LEI MUNICIPAL: 2688/2016 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários e aporte financeiro do Poder Executivo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. |
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