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ART. 1° FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A POLÍTICA DE DIRETRIZES E CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS AUTOIMUNES DERMATOLÓGICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DOENÇAS AUTOIMUNES DERMATOLÓGICAS CORRESPONDEM A UM GRUPO DE DESORDENS QUE, EM COMUM, APRESENTAM COMO FATOR DESENCADEANTE O ATAQUE AO SISTEMA IMUNOLÓGICO, A PARTIR DA PRODUÇÃO DE ANTICORPOS QUE AGRIDEM O PRÓPRIO ORGANISMO, SENDO O ÓRGÃO AFETADO PELA DESORDEM AUTOIMUNE A PELE.
ART. 2° A POLÍTICA CONSISTE EM UMA SÉRIE DE DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I – FOMENTAR A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS AUTOIMUNES DERMATOLÓGICAS, ESPECIALMENTE, SOBRE SEUS SINTOMAS, TRATAMENTO E LOCAIS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE BÁSICA E ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO;
II – ALIMENTAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES E DE ACOMPANHAMENTO DO PODER PÚBLICO DE TODOS QUE, NO MUNICÍPIO, TENHAM DIAGNÓSTICO DA DOENÇA OU QUE APRESENTEM SEUS SINTOMAS;
III – ESTABELECER UMA REDE DE APOIO ÀS PESSOAS COM A CONDIÇÃO;
IV – FOMENTAR PARCERIAS COM OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A MELHOR CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE POR MEIO DE CURSOS, TREINAMENTOS, SEMINÁRIOS E ESTÁGIOS PARA O ATENDIMENTO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO, ESPECIALMENTE DAQUELES EM UNIDADES BÁSICAS DE ATENDIMENTO, A FIM DE REDUZIR CUSTOS DE REMANEJAMENTO DOS PACIENTES E DEMORAS EM DIAGNÓSTICO;
V – OTIMIZAR AS RELAÇÕES ENTRE AS ÁREAS MÉDICAS DE MODO A POSSIBILITAR A MAIS AMPLA TROCA DE INFORMAÇÕES, INCLUSIVE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENTRE SI E COM OS PACIENTES, PARA A MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA PARA OS QUE COM ELA CONVIVEM E RESPECTIVOS FAMILIARES.
ART. 3° A MUNICIPALIDADE GARANTIRÁ A PARTICIPAÇÃO DOS ESPECIALISTAS E REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DOENÇAS AUTOIMUNES NO GRUPO DE TRABALHO A SER CONSTITUÍDO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 4° NA POLÍTICA CRIADA POR ESTA LEI, DEVERÃO CONSTAR:
I – CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE AO PRECONCEITO PARA COM AS PESSOAS COM DOENÇAS AUTOIMUNES;
II – ELABORAÇÃO DE CADERNOS TÉCNICOS PARA PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE;
III – ELABORAÇÃO DE CARTILHAS E FOLHETOS EXPLICATIVOS PARA A POPULAÇÃO;
IV – CAMPANHAS ESPECÍFICAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.
ART. 5º O PODER PÚBLICO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS AUTOIMUNES DERMATOLÓGICAS.
ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.