Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA PARA QUE ORIENTE OS AGENTES DE TRÂNSITO A PRIMEIRAMENTE ABORDAR O INFRATOR ANTES DE APLICAR A MULTA DE TRÂNSITO.

Justificativa

A notificação é um ato fundamental para garantir o devido processo legal e assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, quando se trata de aplicar uma multa, a legislação brasileira estabelece que o infrator deve ser devidamente notificado antes que sanções sejam impostas.

A notificação é o meio pelo qual o órgão responsável pela fiscalização comunica formalmente o infrator sobre a autuação, permitindo que ele tenha ciência da infração cometida, dos prazos para apresentação de defesa e das consequências caso não se manifeste. É um procedimento de extrema importância para garantir a transparência e a justiça no processo sancionatório.

No entanto, a prática de multar sem notificar, quando ocorre, apresenta sérias implicações legais. Primeiramente, é importante destacar que a Constituição Federal assegura a todos o direito à ampla defesa. Isso significa que o infrator deve ter a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e de contestar a autuação, caso discorde dela.

Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, em seu artigo 281, que a notificação da autuação deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias contados a partir da data da infração. Caso esse prazo seja ultrapassado, o auto de infração perde sua validade. Nesse sentido, quando uma multa é aplicada sem que o infrator tenha sido devidamente notificado, há uma clara violação das garantias constitucionais e legais. É importante ressaltar que a notificação deve ser realizada de forma adequada, seguindo os trâmites legais e respeitando os direitos do cidadão.