Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA PARA QUE ORIENTE OS AGENTES DE TRÂNSITO A PRIMEIRAMENTE ABORDAR O INFRATOR ANTES DE APLICAR A MULTA DE TRÂNSITO.

Justificativa

A NOTIFICAÇÃO É UM ATO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E ASSEGURAR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PORTANTO, QUANDO SE TRATA DE APLICAR UMA MULTA, A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ESTABELECE QUE O INFRATOR DEVE SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO ANTES QUE SANÇÕES SEJAM IMPOSTAS.

A NOTIFICAÇÃO É O MEIO PELO QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO COMUNICA FORMALMENTE O INFRATOR SOBRE A AUTUAÇÃO, PERMITINDO QUE ELE TENHA CIÊNCIA DA INFRAÇÃO COMETIDA, DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DAS CONSEQUÊNCIAS CASO NÃO SE MANIFESTE. É UM PROCEDIMENTO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A JUSTIÇA NO PROCESSO SANCIONATÓRIO.

NO ENTANTO, A PRÁTICA DE MULTAR SEM NOTIFICAR, QUANDO OCORRE, APRESENTA SÉRIAS IMPLICAÇÕES LEGAIS. PRIMEIRAMENTE, É IMPORTANTE DESTACAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A TODOS O DIREITO À AMPLA DEFESA. ISSO SIGNIFICA QUE O INFRATOR DEVE TER A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR SUA VERSÃO DOS FATOS E DE CONTESTAR A AUTUAÇÃO, CASO DISCORDE DELA.

ALÉM DISSO, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 281, QUE A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DEVE SER EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO. CASO ESSE PRAZO SEJA ULTRAPASSADO, O AUTO DE INFRAÇÃO PERDE SUA VALIDADE. NESSE SENTIDO, QUANDO UMA MULTA É APLICADA SEM QUE O INFRATOR TENHA SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO, HÁ UMA CLARA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A NOTIFICAÇÃO DEVE SER REALIZADA DE FORMA ADEQUADA, SEGUINDO OS TRÂMITES LEGAIS E RESPEITANDO OS DIREITOS DO CIDADÃO.