Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO DE ADOTAR PLATAFORMA DIGITAL – APLICATIVO PARA CELULARES ANDROID E IOS PARA QUE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E EXTRAFAMILIAR SEJAM REALIZADAS DE FORMA DISCRETA POR VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR ESCOPO A ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE UM SISTEMA DIGITAL PARA CELULARES COM SISTEMA ANDROID E IOS PARA QUE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E EXTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER SEJAM REALIZADAS DE FORMA DISCRETA POR VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A EXTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER PODE OCORRER DENTRO DE QUALQUER CLASSE SOCIAL, RAÇA, ETNIA, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E GRAU DE ESCOLARIDADE E VÃO DESDE AMEAÇAS, PASSANDO POR LESÕES CORPORAIS AO PONTO DE CHEGAREM AO FEMINICÍDIO.

DADOS DISPONÍVEIS NO SITE DO GOVERNO FEDERAL REVELAM QUE CERCA DE 70% DAS MULHERES QUE FORAM VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NUNCA DENUNCIARAM TER SOFRIDO VIOLÊNCIA.

ISSO OCORRE NAS VÍTIMAS POR MEDO E VERGONHA DE EXPOSIÇÃO, DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO COMPANHEIRO E NÃO CONFIANÇA NO PODER PÚBLICO. QUANTO AS TESTEMUNHAS O MEDO DE SE EXPOREM E DE POSSÍVEIS RETALIAÇÕES, GERAM O ELEVADO PERCENTUAL ACIMA EXPRESSO.

NESSE CONTEXTO, O PODER PÚBLICO DEVE CRIAR POLÍTICAS PÚBLICAS, MEIOS E CANAIS DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS PARA O COMBATE DAS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E EXTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, ONDE SE INSERE A RELEVÂNCIA DA PRESENTE INDICAÇÃO.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, E TENDO A CERTEZA DE QUE O TEOR DA PRESENTE INDICAÇÃO CONTA COM O APOIO DE TODO O COLEGIADO DESTA CASA DE LEIS, ROGO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE PROMOVA TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE SEJA DADO ATENDIMENTO A MESMA.

DISPONÍVEL EM: < HTTPS://WWW.GOV.BR/MDH/PT-BR/ASSUNTOS/NOTICIAS/2020-2/NOVEMBRO/70-DAS-MULHERES-VITIMAS-DE-FEMINICIDIO-NUNCA-DENUNCIARAM-AGRESSOES> ACESSO EM 23 DE MAIO DE 2024 ÀS 11:23.