Ementa

REITERAR OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 0999/2022 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022, QUE SOLICITOU AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA- PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE APOIE AS MÃES DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO MATERNO COM ESTRUTURA FÍSICA E MAQUINÁRIO PARA CONFECÇÃO DE ROUPAS INFANTIS E FRALDAS, PARA USO PRÓPRIO E VENDA A CUSTO ACESSÍVEL À SOCIEDADE.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR ESCOPO ATENDER ANSEIO DA COMUNIDADE, ESPECIALMENTE, DAS MÃES.
A INDICAÇÃO REPRESENTA A GARANTIA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA, DIREITO SOCIAL, AO QUAL O ESTADO NÃO PODE SE AFASTAR.
ALÉM DISSO, A INDICAÇÃO IRÁ PERMITIR QUE A PESSOA COM BAIXA RENDA POSSA COMPLEMENTÁ-LA AO VENDER O PRODUTO DA CONFECÇÃO, AFASTANDO A VULNERABILIDADE SOCIAL, O QUE TORNA NÍTIDO O INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DA INDICAÇÃO.
IMPORTANTE ASSEVERAR QUE A INDICAÇÃO ATENDE AOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM ESPECIAL QUANTO AO ARTIGO 1° II, II E IV EM RAZÃO DE PROMOVER A CIDADANIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O VALOR SOCIAL DO TRABALHO, TAMBÉM O ARTIGO 15, I E XIII, QUE VERSAM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E PARA AMPARAR DE MODO ESPECIAL OS "PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS" (SIC).
ASSIM, E CONSIDERANDO O INDISCUTÍVEL CONTEÚDO MERITÓRIO DA PROPOSIÇÃO COMO UMA FORMA DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E APOIO A DIVERSAS MÃES DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL, TENHO CERTEZA DE QUE CONTAREI COM O APOIO DE TODOS.