Corpo da matéria

ART. 1° FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO "PROGRAMA BONS OLHARES NA TERCEIRA IDADE", QUE CONSISTE NA AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA ANUAL E NO CONSEQUENTE TRATAMENTO DE IDOSOS A PARTIR DE 60 (SESSENTA ANOS).
ART. 2° O "PROGRAMA BONS OLHARES NA TERCEIRA IDADE" ATENDERÁ EM REGIME DE MUTIRÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 3° O "PROGRAMA BONS OLHARES NA TERCEIRA IDADE" ATUARÁ DE FORMA UNIVERSALIZADA DENTRO DAS FAIXAS ETÁRIAS ESPECIFICADAS, E PARA SUA CRIAÇÃO O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E CLÍNICAS PARTICULARES, SOB A FISCALIZAÇÃO E NORMAS DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 4° CABERÁ A PREFEITURA:
I - DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA;
II - O ENCAMINHAMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DOS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS QUE REQUEIRAM TRATAMENTO;
III - A ORGANIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DO PROGRAMA;
IV - O MAPEAMENTO DOS DADOS OBTIDOS PELO PROGRAMA PARA FUTUROS ESTUDOS;
V - FORNECIMENTO DE ARMAÇÕES E LENTES.
ART. 5° A PREFEITURA MUNICIPAL FICARÁ ENCARREGADA DE DAR AMPLA PUBLICIDADE AO EVENTO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS.
ART. 6° PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, FICA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER DENTRO DOS LIMITES DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL.
ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.