Ementa

DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição, tem como escopo, a revisão salarial, que é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, em observância ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Ressalta-se que a revisão salarial dos servidores que ocupam cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia é matéria que afeta exclusivamente o Poder Legislativo Municipal, sendo assunto que atinge diretamente a sua esfera orçamentária, não necessitando, portanto, ser aprovada por ato normativo federal ou estatal.

Vale salientar ainda que, a revisão proposta pelo presente Projeto de Lei, encontra-se em conformidade com a Lei Orçamentária, cabendo observar que foi realizado estudo de impacto orçamentário e financeiro.








Frise-se que a matéria que está inserida no §7º, inciso II, do artigo 140, do Regimento Interno, portanto, matéria de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal.