DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/12/2023 09:00:01 | 0038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 19 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | EXPEDIENTE |
| 19/12/2023 09:00:02 | 0038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 19 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | ORDEM DO DIA |
| 19/12/2023 09:00:03 | 0039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 21 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | APROVADO |
ART. 1º. FICA CONCEDIDA A REVISÃO SALARIAL NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024.
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