PROJETO DE LEI : 0134/2023
Informações da matéria
Autor: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA
Data: 19/12/2023
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Ementa
CRIA O MÊS ABRIL LARANJA EM APOIO A CAMPANHA DE ADOÇÃO E DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS.
Justificativa
O OBJETIVO DESSA CAMPANHA É PREVENIR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE O SEU PAPEL DE COMBATER VEEMENTEMENTE A CRUELDADE CONTRA TODOS OS ANIMAIS, NÃO APENAS DE CÃES E GATOS, MAS TAMBÉM DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO, SILVESTRES E EXÓTICOS.
MEDIANTE O EXPOSTO SOLICITO A ESTA CASA DE LEIS QUE APROVE ESTE PROJETO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/02/2024 09:00:02 | 0001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 6 de Fevereiro de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/02/2024 09:00:03 | 0004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 22 de Fevereiro de 2024 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE. | EXPEDIENTE |
| 23/02/2024 09:00:04 | 0005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 27 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE. | ORDEM DO DIA |
| 27/02/2024 09:00:05 | 0006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 29 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE. | ORDEM DO DIA |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O MÊS ABRIL LARANJA, DEDICADO À CAMPANHA DE ADOÇÃO E DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE ABRIL.
ART. 2º NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DURANTE O MÊS ABRIL LARANJA, SEMPRE QUE POSSÍVEL SERÁ UTILIZADA A ILUMINAÇÃO NA COR LARANJA E A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO ALUSIVA AO TEMA.
ART. 3º NO MÊS ABRIL LARANJA, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I – ALERTAR E PROMOVER DEBATES SOBRE O TEMA;
II – ESTABELECER DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;
III – ESTIMULAR, SOB O PONTO DE VISTA SOCIAL E EDUCACIONAL, A CONCRETIZAÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA; E
IV – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE FEIRA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS BEM COMO DE WORKSHOPS E PALESTRAS VOLTADAS À TEMÁTICA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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