MENSAGEM Nº 043, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INSTITUIÇÃO DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/12/2023 09:00:01 | PAUTA | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/12/2023 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/12/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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