MENSAGEM Nº 039, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC E O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS -E-PROCURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/12/2023 09:00:01 | PAUTA | 0034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2023 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/12/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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