REITERAR AOS TERMOS DA INDICAÇÃO N°0917/2021 AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A DISTRIBUIÇÃO DE EXEMPLARES DA EDIÇÃO POPULAR DO TEXTO INTEGRAL DA LEI FEDERAL 8069/90 - ECA / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; BEM COMO A INCLUSÃO DO CONTEÚDO QUE ABORDA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL (LEI FEDERAL 11.525/07), NESTE MUNICÍPIO.
A presente propositura objetiva a fomentação dos direitos exarados na Lei 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, nas instituições de ensino neste município, oportunizando aos docentes o esclarecimento sobre os deveres do cidadão como agente responsável de transformação na sociedade que está inserido. Outrossim, visa adequação a Lei Federal 11.525/07 que versa sobre a obrigatoriedade de inserção do conteúdo exarado no Estatuto da Criança e Adolescente na grade curricular.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANKLIN RIBEIRO CHAVES DE MORAES | CADASTRADO | |
| 29/11/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/12/2023 09:00:02 | PAUTA | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO COM ASSENTO NA BANCADA DO CIDADANIA NESTA CASA DE LEIS, VEM NA FORMA REGIMENTAL REITERAR A INDICAÇÃO Nº 0917/2021 AO EXMO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A DISTRIBUIÇÃO DE EXEMPLARES DA EDIÇÃO POPULAR DO TEXTO INTEGRAL DA LEI FEDERAL 8069/90 - ECA / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; BEM COMO A INCLUSÃO DO CONTEÚDO QUE ABORDA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL (LEI FEDERAL 11.525/07), NESTE MUNICÍPIO.
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