PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2013

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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 02/01/2013
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIA, EXTINGUE E TRANSFORMA ÓRGÃOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
02/01/2013 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

13/07/2016

PROJETO DE LEI: 0278/2016

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas, de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a lei no Município de São Pedro da Aldeia.

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