DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CRIA, EXTINGUE E TRANSFORMA ÓRGÃOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/01/2013 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/07/2016 |
PROJETO DE LEI: 0278/2016 |
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas, de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a lei no Município de São Pedro da Aldeia. |
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