PROJETO DE LEI: 0278/2016
Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 13/07/2016
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Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2016 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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