ALTERA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO N° 280/1991 - REGIMENTO INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente resolução visa corrigir erro material, onde constavam dois artigos "37 – C", sendo o primeiro o que criou a Comissão Técnica Permanente da Mulher e o segundo o que criou a Comissão Técnica Permanente de Pessoa com Deficiência.
Desta forma, considerando a ordem cronológica das Resoluções, deve ser alterado o dispositivo 37-C que dispõe sobre as competências da Comissão Técnica Permanente de Pessoa com Deficiência, para "artigo 37-D".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES | CADASTRADO | |
| 23/10/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2023 09:00:03 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2023 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Denilson de Souza Guimarães |
Presidente da Câmara |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 37 C QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PASSANDO A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
"ART. 37- D. COMPETE À COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA:
I. (...)
II. (...)
III. (...)
IV. (...)
V. (...)
VI. (...)
VII. (...)
VIII. (...)"
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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