ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.943, DE 13 DE JULHO DE 2021, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta lei versa sobre isenção do pagamento dos impostos Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante de patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), ou seus dependentes, e dá outras providências.
De acordo com a redação atual, o contribuinte só começa a receber a benesse depois da aprovação do requerimento inicial será aprovado, pois, muitas vezes o processo administrativo pode levar até 120 dias (cento e vinte dias) tramitando, com a nova redação contribuinte passará a ter direito a partir da data de entrada do requerimento, desde que seja aprovado. Além do mais, todo ano deverá ser renovado requerimento. Com a nova redação, bastará apenas o contribuinte comprovar como laudo médico que continua sendo portador da doença.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FERNANDO DE SOUZA SANTOS | CADASTRADO | |
| 02/10/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 03 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/10/2023 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/11/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/11/2023 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | 0027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.943, DE 13 DE JULHO DE 2021, PASSANDO A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
"ART. 1º (...)
PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ CONCEDIDA SOMENTE PARA UM ÚNICO IMÓVEL DO QUAL O PORTADOR DA DOENÇA SEJA PROPRIETÁRIO/DEPENDENTE OU RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E QUE SEJA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TAMANHO DO REFERIDO IMÓVEL. "
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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