PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : 0013/2023
Informações da matéria
Autor: FERNANDO DE SOUZA SANTOS
Data: 02/10/2023
Visualizações:
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/10/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/10/2023 09:00:02 | 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) 03 de Outubro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/10/2023 09:00:03 | 0024ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 26 de Outubro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | EXPEDIENTE |
| 07/11/2023 09:00:04 | 0026ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 7 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | ORDEM DO DIA |
| 09/11/2023 09:00:05 | 0027ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 9 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - EUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.943, DE 13 DE JULHO DE 2021, PASSANDO A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
"ART. 1º (...)
PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ CONCEDIDA SOMENTE PARA UM ÚNICO IMÓVEL DO QUAL O PORTADOR DA DOENÇA SEJA PROPRIETÁRIO/DEPENDENTE OU RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E QUE SEJA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DO TAMANHO DO REFERIDO IMÓVEL. "
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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