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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES MARCIAIS NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PRIORIZANDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO E COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DESTA LEI.
§ 1º A ESCOLHA DA MODALIDADE DA ARTE MARCIAL FICARÁ A CARGO DA DIREÇÃO DA ESCOLA.
§ 2º ALÉM DA AULA PRÁTICA, SERÁ MINISTRADO O CONTEÚDO FILOSÓFICO DA ARTE MARCIAL ESCOLHIDA.
ART. 2º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, IMPLANTARÁ DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DAS ARTES MARCIAIS, COM CUNHO EDUCACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS UNIDADES DE ENSINO RECEBERÃO ESPECIALISTAS PARA PROFERIR PALESTRAS E PROMOVER OUTRAS AÇÕES LIGADAS AO ASSUNTO.
ART. 3º CABERÁ À DIREÇÃO DE ESCOLA, APÓS ESTUDO ESPECÍFICO E DETALHADO, ADAPTAR A IMPLANTAÇÃO DO OBJETIVO DESTA LEI EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DE SUA UNIDADE EDUCACIONAL E AO PERFIL REGIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ESPECIFICIDADE E O DETALHAMENTO DO ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA SEGUIRÃO OS MOLDES JÁ UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVENDO SER ADEQUADO NO QUE SE FIZER NECESSÁRIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.