DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS VISANDO INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Esta propositura visa esclarecer e educar as crianças sobre a necessidade de convivência pacífica e saudável entre professores e alunos nas escolas, minimizando e até evitando situações de violência no âmbito escolar.
A ação direta junto aos alunos do ensino fundamental da rede municipal também objetiva transformar a percepção de valores socioculturais, contribuindo para a reversão do quadro de violência constatado principalmente em áreas de comunidades.
Esta relação educativa permitirá no futuro uma geração de cidadãos mais conscientes e responsáveis e menos violentos.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentos e apresentamos este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS PINHEIRO LIMA | CADASTRADO | |
| 27/09/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) 03 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/11/2023 09:00:03 | PARECER CONJUNTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E TURISMO, ESPORTE E LAZER. | 0026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | De acordo com o Art. 52, do Regimento Interno, o Projeto se encontra rejeitado pelo parecer contrário das Comissões. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES MARCIAIS NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PRIORIZANDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO E COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DESTA LEI.
§ 1º A ESCOLHA DA MODALIDADE DA ARTE MARCIAL FICARÁ A CARGO DA DIREÇÃO DA ESCOLA.
§ 2º ALÉM DA AULA PRÁTICA, SERÁ MINISTRADO O CONTEÚDO FILOSÓFICO DA ARTE MARCIAL ESCOLHIDA.
ART. 2º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, IMPLANTARÁ DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DAS ARTES MARCIAIS, COM CUNHO EDUCACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS UNIDADES DE ENSINO RECEBERÃO ESPECIALISTAS PARA PROFERIR PALESTRAS E PROMOVER OUTRAS AÇÕES LIGADAS AO ASSUNTO.
ART. 3º CABERÁ À DIREÇÃO DE ESCOLA, APÓS ESTUDO ESPECÍFICO E DETALHADO, ADAPTAR A IMPLANTAÇÃO DO OBJETIVO DESTA LEI EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DE SUA UNIDADE EDUCACIONAL E AO PERFIL REGIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ESPECIFICIDADE E O DETALHAMENTO DO ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA SEGUIRÃO OS MOLDES JÁ UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVENDO SER ADEQUADO NO QUE SE FIZER NECESSÁRIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
