MENSAGEM Nº 017, DE 10 DE JULHO DE 2023, QUE ''ESTABELECE CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO, COMO MEIO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE SEJAM OBJETOS DE EXECUÇÃO FISCAL OU LITÍGIO JUDUCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 21/09/2023 09:00:01 | 0015ª (Décima quinta) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) 21 de Setembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2023 09:00:02 | 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) 03 de Outubro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | EXPEDIENTE | |
| 05/10/2023 09:00:03 | 0019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 5 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2023 09:00:04 | 0020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 10 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO | APROVADO |
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