PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2023

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Informações da matéria

Autor: CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)

Data: 23/05/2023

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Ementa

MENSAGEM Nº 013, DE 10 DE MAIO DE 2023, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC E O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS -E-PROCURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
23/05/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
23/05/2023 09:00:01	0030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 01/08/2023) de 23 de Maio de 2023 mais	EXPEDIENTE	PAUTA	EXPEDIENTE
11/07/2023 09:00:02	0042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Julho de 2023 mais	EXPEDIENTE	PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.	EXPEDIENTE
11/07/2023 09:00:03	0042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Julho de 2023 mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.	ORDEM DO DIA
13/07/2023 09:00:04	0043ª (Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 13 de Julho de 2023 mais	ORDEM DO DIA	2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.	APROVADO

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