MENSAGEM Nº 013, DE 10 DE MAIO DE 2023, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC E O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS -E-PROCURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/05/2023 09:00:01 | PAUTA | 0030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 01/08/2023) DE 23 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/07/2023 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/07/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/07/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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