Ementa

REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A PARALISAÇÃO DA OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO ALECRIM, ESPECIFICANDO A DATA PREVISTA PARA SUA RETOMADA, BEM COMO QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO EMPREGADAS PARA A SUA RESOLUÇÃO.

Justificativa

O REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO UMA VEZ QUE A OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO ALECRIM ENCONTRA-SE PARALISADA POR PERÍODO NÃO RAZOÁVEL.
DESTACA-SE QUE, EMBORA SEJA DE CONHECIMENTO DESTE GABINETE QUE A REALIZAÇÃO DA REFERIDA OBRA FOI FIRMADA POR MEIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO, ENTENDEMOS QUE ESTA SECRETARIA POSSUI MAIOR CAPACIDADE DE ELUCIDAR OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM TAL PARALISAÇÃO.
ASSIM, O REQUERIMENTO SE JUSTIFICA EM DECORRÊNCIA DO PODER DE FISCALIZAÇÃO, INERENTE AO CARGO DE VEREADOR, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, FAZ-SE JUSTO O REQUERIDO.