Ementa

REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICA CULTURAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESCLARECENDO OS SEGUINTES PONTOS: QUAL A BASE LEGAL PARA A DISSOLUÇÃO DO REFERIDO CONSELHO? QUAIS OS MOTIVOS ENSEJARAM A DISSOLUÇÃO?

Justificativa

O REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO EM RAZÃO DESTE VEREADOR TER SIDO PROCURADO POR MEMBROS DO FÓRUM PERMANENTE DE POLÍTICA CULTURAL ADUZINDO ILEGALIDADE/IRREGULARIDADES NA DISSOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
DESSA FORMA, TAL SOLICITAÇÃO VISA ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ADEMAIS, O REQUERIMENTO SE JUSTIFICA EM DECORRÊNCIA DO PODER DE FISCALIZAÇÃO, INERENTE AO CARGO DE VEREADOR, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, FAZ-SE JUSTO O REQUERIDO.