Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE NO SENTIDO QUE VIABILIZE A READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, QUANTO A QUESTÃO DE ACESSIBILIDADE EM SUAS DEPENDÊNCIAS, SALAS DE AULA COM RAMPAS, PORTAS, BEBEDOUROS E BANHEIROS ADEQUADOS AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.

Justificativa

"ASSEGURAR, PROMOVER E PROTEGER O EXERCÍCIO PLENO E EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA PARTICIPATIVA PLENA E EFETIVA". ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O ACESSO A EDUCAÇÃO É UM DIREITO CONSTITUCIONAL. OPORTUNIZAR BOAS CONDIÇÕES DE ENSINO, INCLUINDO A ESTRUTURA FÍSICA, MATERIAIS ADEQUADOS E PROFISSIONAIS QUALIFICADOS É DEVER DO MUNICÍPIO.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, E TENDO A CERTEZA DE QUE O TEOR DA PRESENTE INDICAÇÃO CONTA COM O APOIO DE TODO O COLEGIADO DESTA CASA DE LEIS, ROGO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE PROMOVA TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE SEJA DADO ATENDIMENTO A MESMA.