OBRIGA OS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, NO ATO DA MATRÍCULA, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A APRESENTAR CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A prevenção de doenças é fundamental para obtenção de uma saúde perfeita e se inicia , justamente , com o cumprimento rigoroso do calendário de vacinações determinado para o atendimento de todas as crianças.
Tal medida é caracterizada como um dos mais eficazes procedimentos para a promoção da saúde infantil.
Assim , para que nossos filhos gozem de uma saúde perfeita e a mantenham de forma sólida, quando atingirem a idade adulta, é necessário a efetiva execução das vacinas nas datas previamente estipuladas pelo sistema de saúde.
Esta medida visa proporcionar um instrumento de eficácia significativa para o cumprimento das responsabilidades familiares, bem como para salvaguardar o bem-estar e a saúde de nossas crianças.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/03/2023 09:00:01 | PAUTA | 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/03/2023 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/03/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 28/03/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SEG. PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚB., EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITO DA M | 0004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART 1º FICAM OS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU OS SEUS RESPONSÁVEIS, OBRIGADOS A APRESENTAR, NO ATO DA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PÚBLICO OU PRIVADO, CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE, INCLUSIVE A DA PARALISIA INFANTIL.
ART. 2º. CONSTATADA, NO ATO DA MATRÍCULA, A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE APLICAÇÃO DE VACINA OBRIGATÓRIA À IDADE DA CRIANÇA, SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS TÊM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REAPRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA REGULARIZADA.
ART. 3º. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI, O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVERÁ COMUNICAR FORMALMENTE A SITUAÇÃO DA CRIANÇA AO CONSELHO TUTELAR DA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS E REPARAÇÃO DE DIREITOS, SEM PREJUÍZOS A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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