"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS OU CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONES DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA."
Objetivando iniciativas urgentes que, muitas das vezes podem salvar vidas, proponho o presente Projeto de Lei e, com a afixação de informativos dessa natureza ajudará a prestação imediata de socorro às possíveis vítimas, pois, em caso de emergência, nem sempre podemos contar com a tecnologia telefônica por falta de bateria, não ter o número armazenado ou falta de acesso ao aparelho no momento em que precisamos.
A memorização se torna de extrema necessidade em situações graves e urgentes.
Este projeto tem por objetivo ampliar o acesso às informações sobre os telefones de emergência a fim de que, desde pequenos, tenham estes números memorizados para se protegerem de situações imprevistas que podem chegar a gravidade e até à perdas irreparáveis.
Por todo o exposto, solicito a aprovação dos nobres pares para a presente proposta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/03/2023 09:00:01 | PAUTA | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2023 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/04/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AFIXAÇÃO NAS ESCOLAS OU CRECHES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS SALAS DE AULA E/OU EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO E VISIBILIDADE, INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONES DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A LISTA DE TELEFONE CONTERÁ, NECESSARIAMENTE, OS NÚMEROS DA DEFESA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, DISQUE DENÚNCIA, DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER E ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
I - QUANTO A FORMA:
A) POSSUIR DIMENSÕES MÍNIMAS DE 0,29M X 0,42M;
B) SER LEGÍVEIS COM CARACTERES COMPATÍVEIS;
C) SER AFIXADAS EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO AO PÚBLICO GERAL.
ART. 2º O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS) APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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