PROJETO DE LEI : 0015/2023
Informações da matéria
Autor: CRISTIANEY DE SOUZA e FERNANDO DE SOUZA SANTOS
Data: 16/02/2023
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Ementa
CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO "FOSSA LIMPA" PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO TEM COMO OBJETIVO A GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO MEDIANTE O CORRETO ESGOTAMENTO DE DEJETOS DE
FOSSAS SÉPTICAS À POPULAÇÃO COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
PRIVADO. É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE OS DEJETOS DE FOSSAS SÉPTICAS SEJAM RECOLHIDOS E
DESCARTADOS EM LOCAIS APROPRIADOS, EVITANDO FUTUROS TRANSTORNOS DE ENTUPIMENTO E
TAMBÉM PROBLEMAS DE SAÚDE À POPULAÇÃO. VISTO UMA PARCELA DA POPULAÇÃO NÃO DISPOR
DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NO SETOR PRIVADO, É IMPORTANTE
RESSALTAR QUE O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVE FAZER O
RECOLHIMENTO DESSES RESÍDUOS/DEJETOS CUMPRINDO SEU PAPEL NAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO
BÁSICO DE NOSSO MUNICÍPIO. O SERVIÇO DE LIMPA FOSSA REALIZA O PROCESSO DE
ESVAZIAMENTO DAS FOSSAS, EVITADO A POLUIÇÃO AMBIENTAL, A PROLIFERAÇÃO DE BACTÉRIAS
CAUSADORAS DE DOENÇAS, O TRANSBORDAMENTO DE DEJETOS, E MANTÊM A HIGIENE E SEGURANÇA
DO LOCAL E DA FAMÍLIA, POIS A FALTA DESSE SERVIÇO PODE INFLUENCIAR NO APARECIMENTO DE
PRAGAS URBANAS COMO BARATAS E RATOS.
EM FACE DA RELEVÂNCIA E INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA, SOLICITO ESPECIAL ATENÇÃO DOS
NOBRES VEREADORES DESTA COLENDA CASA, PARA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/02/2023 09:00:01 | 0006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 23 de Fevereiro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/07/2023 09:00:02 | 0042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | ORDEM DO DIA |
| 13/07/2023 09:00:03 | 0043ª (Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 13 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO "FOSSA LIMPA", COM O
OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO
MEDIANTE CORRETO
ESGOTAMENTO DE DEJETOS DE FOSSAS SÉPTICAS.
ART. 2º O PROGRAMA SE DESTINA AO ATENDIMENTO DE PESSOAS QUE NÃO DISPONHAM DE
CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CRITÉRIO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PARA OS FINS EXCLUSIVOS
DESTA LEI, REFERE-SE AO GRUPO FAMILIAR COM RENDA MENSAL DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 3º PARA ATENDIMENTO DESTA LEI O INTERESSADO DEVERÁ:
A) SOLICITAR OS SERVIÇOS MEDIANTE REQUERIMENTO ESCRITO, CONFORME MODELO A SER
DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
B) COMPROVAR RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAL
VIGENTE;
C) COMPROVAR A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL OU APRESENTAR CONTRATO DE LOCAÇÃO
EM VIGÊNCIA;
D) DISPONIBILIZAR O FÁCIL ACESSO DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA
REALIZAÇÃO DA LIMPEZA DAS FOSSAS SÉPTICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODERÁ SER AFERIDA POR OUTROS
MEIOS, MESMO QUE NÃO ATENDIDO ALGUM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO,
MEDIANTE RELATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.
ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SERÁ RESPONSÁVEL PELO
RECEBIMENTO DOS PEDIDOS DE LIMPEZA E A EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLICITADOS.
ART. 5º PARA O ATENDIMENTO DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ UTILIZAR EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS OU EQUIPAMENTOS ALUGADOS.
ART. 6º OS RESÍDUOS/DEJETOS RESULTANTES DA LIMPEZA DAS FOSSAS DEVERÃO SER
OBRIGATORIAMENTE DESCARTADOS EM LOCAL APROPRIADO.
ART. 7º O MUNICÍPIO NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE EVENTUAL
DANO OU SINISTRO OCASIONADO AO IMÓVEL OU FOSSA DO INTERESSADO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA
LIMPEZA.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTADAS SE
NECESSÁRIAS.
ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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